Nova lei permite desmembramento de “meio lote” em Artur Nogueira
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Moradores terão 90 dias para regularizarem escrituras
Na última semana, o prefeito de Artur Nogueira, Celso Capato, sancionou um projeto de lei que permite o desmembramento dos populares “meio lote” e a possibilidade de seu proprietário finalmente obter a escritura de seu imóvel. “Meio lote” são os terrenos que foram divididos, em desacordo com a lei, para abrigar mais de uma construção. O prazo para a regularização é de três meses e pode ser feita gratuitamente na Prefeitura Municipal.