| (Caso não a encontre a lei abaixo, experimente PESQUISAR NO SISTEMA ANTIGO (Leis até 2021) ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - (19) 3877-1097 | |
| Devido a recente instalação do novo sistema SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo),estamos migrando todas as Leis do sistema antigo para o novo Sistema, o qual já contém todas as leis complementares e as leis ordinárias mais recentes (de 2013 em diante). Em breve todas as leis estarão cadastradas no novo sistema. |