Câmara aprova projeto sobre isenção de multa e tributos municipais

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Categoria: Notícias da Câmara

Publicado: Sexta, 09 Novembro 2012 14:34

Na noite da última quarta-feira (7), foi votado e aprovado pela Câmara Municipal de Artur Nogueira o projeto de lei denominado Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, que tem como objetivo isentar juros de multa por atraso de pagamento de tributos municipais. A lei será sancionada nos próximos dias, com validade até 14 de dezembro deste ano.

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Câmara Municipal analisa orçamento público para 2013

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Categoria: Notícias da Câmara

Publicado: Quarta, 24 Outubro 2012 12:36

O Executivo municipal elaborou o projeto de lei número 032, no qual promulga o orçamento geral do município de Artur Nogueira, para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 132.045.443,99 (cento e trinta e dois milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos).

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Câmara Municipal aprova Lei de Utilidade Pública para RPAA

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Categoria: Notícias da Câmara

Publicado: Segunda, 29 Outubro 2012 11:08

A Câmara Municipal de Artur Nogueira promulgou e sancionou uma lei que declara a Rede de Proteção Animal Ambiental (RPAA) como utilidade pública do município. Uma das melhorias que a lei implica em relação à rede é o recebimento de subvenção pelo município. “A importância disso é que, aconteça o que acontecer, a rede continuará a fazer o trabalho de proteção animal”, afirma o presidente da RPAA, Carlos Caressato.

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Câmara Municipal promulga lei da Ficha Limpa para funcionários públicos

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Categoria: Notícias da Câmara

Publicado: Sábado, 29 Setembro 2012 17:18

Agente público deverá possuir condições legais necessárias para ocupar cargo.

A Câmara Municipal de Artur Nogueira promulgou no início de agosto a Emenda à Lei Orgânica nº 033, que implanta a chamada “Lei da Ficha Limpa” na Administração Pública Municipal e sua vigência teve início na data de sua publicação, sendo em 02 de agosto de 2012.

A lei denominada “Lei da Ficha Limpa” impõe requisitos adicionais para a admissão e contratação de servidores públicos, englobando secretários municipais, ocupantes de cargos comissionados, conselheiros tutelares e servidores efetivos cuja nomeação se dê a partir desta data. Eles terão que atender às mesmas exigências documentais impostas aos agentes políticos que concorrerão às eleições, como não ter condenação criminal e improbidade administrativa. “A proposta teve a iniciativa de todos os vereadores, com adaptação sucinta, abrangendo todas as funções.

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